HC 938909 - DECISAO

HC 938909 - DECISAO

Houve declaração do paciente de que não possuía advogado constituído e a defesa foi exercida pela Defensoria Pública (advogado da FUNAP), de modo que não se configurou cerceamento de defesa nem violação dos corolários do contraditório e da ampla defesa; por isso a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: Wendel Elias da Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Goiás; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Falta Grave, Cerceamento De Defesa, Defesa Técnica, Nulidade Do PAD, Intimação De Advogado, Defensoria Pública
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Grave Cerceamento De Defesa Defesa Técnica Nulidade Do PAD Intimação De Advogado +1 more

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Parties

Wendel Elias da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por ausência de intimação do advogado constituído no PAD
  2. 2 homologação de falta grave na execução penal
  3. 3 possibilidade de nulidade do procedimento administrativo disciplinar por deficiência de defesa

Ratio Decidendi

Houve declaração do paciente de que não possuía advogado constituído e a defesa foi exercida pela Defensoria Pública (advogado da FUNAP), de modo que não se configurou cerceamento de defesa nem violação dos corolários do contraditório e da ampla defesa; por isso a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.