AREsp 2704571 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o reconhecimento de falta grave exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque as instâncias ordinárias reconheceram justificativa plausível, retorno espontâneo e histórico disciplinar favorável, demonstrando ausência de intenção de fuga e aplicando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Agravante: Ministério Público; Recorrido: ALEXANDRE FÁBIO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Falta Grave, Fuga, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Art. 50, II, Lei N. 7.210/1984, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Razoabilidade, Atividade Laboral Extramuro
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Fuga Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Art. 50, Ii, Lei N. 7.210/1984 +3 more

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Parties

Ministério Público

Agravante

ALEXANDRE FÁBIO DE ARAÚJO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falta grave pelo não retorno à unidade prisional após atividade laboral extramuros
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o reconhecimento de falta grave exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque as instâncias ordinárias reconheceram justificativa plausível, retorno espontâneo e histórico disciplinar favorável, demonstrando ausência de intenção de fuga e aplicando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial