HC 966123 - DECISAO

HC 966123 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; a conduta do paciente foi corretamente qualificada como falta grave pelo Tribunal a quo (art. 50, VI, LEP) e aplicada a perda de 1/6 dos dias remidos (art. 127, LEP), e o Habeas Corpus não é via adequada para reexame probatório nem para substituir recurso próprio, salvo teratologia; portanto, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ALISSON BARBOSA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o pedido de Habeas Corpus
Legal Topics
Falta Grave, Tatuagem Em Estabelecimento Prisional, Perda De Dias Remidos, Reexame De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Grave Tatuagem Em Estabelecimento Prisional Perda De Dias Remidos Reexame De Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ALISSON BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de tatuagem em ambiente prisional como falta grave
  2. 2 Aplicação do art. 50, inciso VI, da Lei de Execução Penal
  3. 3 Perda de dias remidos nos termos do art. 127 da LEP

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; a conduta do paciente foi corretamente qualificada como falta grave pelo Tribunal a quo (art. 50, VI, LEP) e aplicada a perda de 1/6 dos dias remidos (art. 127, LEP), e o Habeas Corpus não é via adequada para reexame probatório nem para substituir recurso próprio, salvo teratologia; portanto, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o pedido de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal