HC 936378 - DECISAO

HC 936378 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, à luz da jurisprudência, a homologação da falta grave é válida quando há PAD com contraditório e ampla defesa; a exigência de oitiva judicial prévia incide apenas quando a falta acarreta regressão definitiva de regime, hipótese tornada prejudicada no caso em razão da concessão do livramento condicional; ademais, a conclusão das instâncias sobre a caracterização da falta grave e a perda de dias remidos está devidamente fundamentada, sendo incabível nesta via o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: JEFFERSON RODRIGO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Oitiva Prévia, Livramento Condicional, Reabilitação, Monitoramento Eletrônico, Saída Temporária
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Oitiva Prévia Livramento Condicional Reabilitação +2 more

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Parties

JEFFERSON RODRIGO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de oitiva prévia em juízo para regressão definitiva de regime (art.118, §2º, LEP)
  3. 3 suficiência de PAD com contraditório e ampla defesa para homologação de falta grave

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, à luz da jurisprudência, a homologação da falta grave é válida quando há PAD com contraditório e ampla defesa; a exigência de oitiva judicial prévia incide apenas quando a falta acarreta regressão definitiva de regime, hipótese tornada prejudicada no caso em razão da concessão do livramento condicional; ademais, a conclusão das instâncias sobre a caracterização da falta grave e a perda de dias remidos está devidamente fundamentada, sendo incabível nesta via o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.