HC 878603 - DECISAO

HC 878603 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a via não é adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias de origem; não se verifica flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de ofício, razão pela qual a impetração não foi conhecida e a ordem não foi concedida.

Parties
Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (conhecimento Não Conhecido/liminar Indeferida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; liminar indeferida; ausente flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Falta Grave, Prova Testemunhal, Reexame Fático Probatório, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Prova Testemunhal Reexame Fático Probatório Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (conhecimento Não Conhecido/liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 insuficiência probatória alegada pelo impetrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a via não é adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias de origem; não se verifica flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de ofício, razão pela qual a impetração não foi conhecida e a ordem não foi concedida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; liminar indeferida; ausente flagrante ilegalidade.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.