HC 856261 - DECISAO

HC 856261 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de via inadequada para reexaminar matéria que exige dilação probatória e reanálise fático-probatória; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção, tendo o Tribunal de origem fundamentado concretamente a perda de 1/4 dos dias remidos com base nos parâmetros do art. 57 da LEP, e sendo prescindível a instauração de PAD quando o apenado foi ouvido na presença de defensor e Ministério Público conforme entendimento do STF (Tema 941).

Parties
Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido; não constatada ofício flagrante ilegalidade para concessão
Legal Topics
Falta Grave, Fuga, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Fundamentação Das Sanções Disciplinares
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Fuga Perda De Dias Remidos Regressão De Regime Admissibilidade Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de instauração de PAD ou prescindibilidade conforme Tema 941 do STF
  3. 3 legalidade da perda de fração dos dias remidos e grau de fundamentação exigido pelos arts. 57 e 127 da LEP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de via inadequada para reexaminar matéria que exige dilação probatória e reanálise fático-probatória; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção, tendo o Tribunal de origem fundamentado concretamente a perda de 1/4 dos dias remidos com base nos parâmetros do art. 57 da LEP, e sendo prescindível a instauração de PAD quando o apenado foi ouvido na presença de defensor e Ministério Público conforme entendimento do STF (Tema 941).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; não constatada ofício flagrante ilegalidade para concessão

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se