HC 966889 - DECISAO

HC 966889 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: a conduta foi reconhecida e individualizada nos autos da sindicância por meio de comunicados e depoimentos, enquadrando-se nas faltas graves previstas na LEP; a aplicação da perda de até 1/3 dos dias remidos foi fundamentada pela gravidade e circunstâncias do caso; e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: RENATO NEGREIRO CORREIA JUNIOR; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Falta Grave, Desobediência, Subversão Da Ordem, Perda De Dias Remidos, Sanção Coletiva, Individualização Da Conduta, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Desobediência Subversão Da Ordem Perda De Dias Remidos Sanção Coletiva +2 more

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Parties

RENATO NEGREIRO CORREIA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente configura falta grave prevista no art. 50 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se houve aplicação de sanção coletiva ou responsabilização individualizada
  3. 3 Se a perda dos dias remidos deve ser aplicada no percentual máximo de 1/3 ou em fração mínima

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: a conduta foi reconhecida e individualizada nos autos da sindicância por meio de comunicados e depoimentos, enquadrando-se nas faltas graves previstas na LEP; a aplicação da perda de até 1/3 dos dias remidos foi fundamentada pela gravidade e circunstâncias do caso; e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal