HC 883706 - DECISAO

HC 883706 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impugnação substitutiva de recurso próprio/revisão criminal inadequada à via do habeas corpus e, em análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade; adicionalmente, a caracterização da falta grave por posse de aparelho telefônico é possível sem perícia (Súmulas 660 e 661 do STJ) e a alteração da data-base decorre automaticamente do reconhecimento da falta grave (art.106, §2º, LEP).

Parties
Paciente: Paciente; Defensor: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizo flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Aparelho Telefônico, Alteração Da Data Base, Habeas Corpus Substitutivo, Prova Pericial
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Falta Grave Posse De Aparelho Telefônico Alteração Da Data Base Habeas Corpus Substitutivo Prova Pericial

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defensor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Necessidade de apreensão ou perícia para caracterização de falta grave por posse de aparelho telefônico
  3. 3 Consequência da declaração de falta grave sobre a alteração da data-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impugnação substitutiva de recurso próprio/revisão criminal inadequada à via do habeas corpus e, em análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade; adicionalmente, a caracterização da falta grave por posse de aparelho telefônico é possível sem perícia (Súmulas 660 e 661 do STJ) e a alteração da data-base decorre automaticamente do reconhecimento da falta grave (art.106, §2º, LEP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizo flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se.