HC 931521 - DECISAO

HC 931521 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem quanto às matérias já apreciadas pelo Tribunal de origem (mantendo a interrupção do prazo de progressão por falta grave diante da regularidade do PAD), mas determinou-se, de ofício, que a Corte de origem complemente o julgamento do agravo em execução para analisar especificamente a alegação de nulidade decorrente da ausência de prévia intimação da defesa para manifestação, por se tratar de tese não apreciada e evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: SÍLVIO ROBERTO MARTINS FERREIRA JÚNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Determinação De Complementação Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus; na extensão conhecida, denego a ordem; concedo parcialmente, de ofício, para determinar que a Corte de origem complemente o julgamento do agravo em execução n. 5015011-31.2023.8.19.0500 e analise o pedido de anulação da decisão de primeiro grau por ausência de prévia intimação...
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Progressão De Regime, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Progressão De Regime Nulidade Processual +2 more

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Parties

SÍLVIO ROBERTO MARTINS FERREIRA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Determinação De Complementação Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do PAD instaurado a partir de denúncia anônima
  2. 2 ausência de intimação prévia da defesa técnica no PAD
  3. 3 interrupção do prazo para progressão de regime em razão de falta grave

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem quanto às matérias já apreciadas pelo Tribunal de origem (mantendo a interrupção do prazo de progressão por falta grave diante da regularidade do PAD), mas determinou-se, de ofício, que a Corte de origem complemente o julgamento do agravo em execução para analisar especificamente a alegação de nulidade decorrente da ausência de prévia intimação da defesa para manifestação, por se tratar de tese não apreciada e evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus; na extensão conhecida, denego a ordem; concedo parcialmente, de ofício, para determinar que a Corte de origem complemente o julgamento do agravo em execução n. 5015011-31.2023.8.19.0500 e analise o pedido de anulação da decisão de primeiro grau por ausência de prévia intimação...

Orders

  • Determine-se que a Corte de origem complemente o julgamento do agravo em execução n. 5015011-31.2023.8.19.0500 e analise a alegação de nulidade por ausência de intimação prévia da defesa
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias