HC 965323 - DECISAO

HC 965323 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. As instâncias ordinárias, de forma fundamentada, reconheceram que o apenado violou a zona de monitoramento e permaneceu foragido por período relevante, o que se amolda ao tipo de falta grave previsto no art. 50, II, da LEP, autorizando a regressão de regime e a alteração da data-base para a data da recaptura (art. 118, I, da LEP e Súmula 534). O habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual não se conhece da impetração.

Parties
Paciente: PATRYCK ANDERSON PERES ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Data Base, Progressão De Regime, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Falta Grave Regressão De Regime Monitoramento Eletrônico Data Base Progressão De Regime +1 more

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Parties

PATRYCK ANDERSON PERES ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando existe recurso legalmente previsto
  2. 2 caracterização de falta grave por violação da zona de monitoramento e permanência como foragido
  3. 3 legalidade da regressão de regime e da alteração da data-base

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. As instâncias ordinárias, de forma fundamentada, reconheceram que o apenado violou a zona de monitoramento e permaneceu foragido por período relevante, o que se amolda ao tipo de falta grave previsto no art. 50, II, da LEP, autorizando a regressão de regime e a alteração da data-base para a data da recaptura (art. 118, I, da LEP e Súmula 534). O habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual não se conhece da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus