AREsp 2769992 - DECISAO

AREsp 2769992 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para analisar a admissibilidade do recurso especial e concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial, porquanto a pretensão de alterar o entendimento acerca da insuficiência probatória do PAD exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; além disso, as instâncias ordinárias fundamentadamente reconheceram ausência de prova da autoria da falta grave.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE - MPSE; Agravado: DIEGO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Homologação De PAD
Execução Penal Processo Administrativo Disciplinar Recursos Especial Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Homologação De PAD

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE - MPSE

Agravante

DIEGO DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 50, inciso I e art. 52 da Lei de Execução Penal (ausência de reconhecimento da prática de falta grave)
  2. 2 Impedimento de revolvimento fático-probatório por força da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Controle judicial da decisão administrativa disciplinar pelo juízo da execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar a admissibilidade do recurso especial e concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial, porquanto a pretensão de alterar o entendimento acerca da insuficiência probatória do PAD exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; além disso, as instâncias ordinárias fundamentadamente reconheceram ausência de prova da autoria da falta grave.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.