HC 969844 - DECISAO

HC 969844 - DECISAO

Impossibilidade de conhecer do habeas corpus pela insuficiência de prova pré-constituída e pela ausência de peça essencial (acórdão) aos autos, o que impede o exame do pedido, nos termos do entendimento pacífico do STJ sobre a necessidade de instrução documental adequada em writs.

Parties
Paciente: ROMARIO CARLOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Regressão De Regime
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Prova Pré Constituída Dilação Probatória Regressão De Regime

Case Brief

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Parties

ROMARIO CARLOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a conduta violadora do recolhimento noturno configura falta grave prevista na Lei de Execuções Penais
  2. 2 se o habeas corpus admite dilação probatória ou exige prova pré-constituída
  3. 3 se a ausência de peças essenciais (acórdão) impede o exame do writ

Ratio Decidendi

Impossibilidade de conhecer do habeas corpus pela insuficiência de prova pré-constituída e pela ausência de peça essencial (acórdão) aos autos, o que impede o exame do pedido, nos termos do entendimento pacífico do STJ sobre a necessidade de instrução documental adequada em writs.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.