EREsp 2181510 - DECISAO

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Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem exigiu audiência de justificação de forma contrária à interpretação consolidada deste STJ de que, não havendo regressão de regime e tendo sido assegurados contraditório e ampla defesa no PAD, a audiência de justificação é dispensável; assim, reformou-se o acórdão recorrido e restabeleceram-se os efeitos da decisão do juízo da execução penal que homologou a falta grave.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Mérito (decisão Monocrática, Art. 255, § 4º, Iii, Ristj)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Falta Grave, Audiência De Justificação, Procedimento Administrativo Disciplinar, Homologação De Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Ampla Defesa E Contraditório
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Grave Audiência De Justificação Procedimento Administrativo Disciplinar Homologação De Falta Disciplinar Regressão De Regime +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Mérito (decisão Monocrática, Art. 255, § 4º, Iii, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se é obrigatória a audiência de justificação pelo juiz da execução quando a falta grave foi apurada em procedimento administrativo disciplinar e não houve regressão de regime
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal de Justiça violou o art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal ao anular a homologação da falta grave por ausência de audiência de justificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem exigiu audiência de justificação de forma contrária à interpretação consolidada deste STJ de que, não havendo regressão de regime e tendo sido assegurados contraditório e ampla defesa no PAD, a audiência de justificação é dispensável; assim, reformou-se o acórdão recorrido e restabeleceram-se os efeitos da decisão do juízo da execução penal que homologou a falta grave.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial
  • Reconheço a interpretação divergente do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal