HC 974135 - DECISAO

HC 974135 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus não é o meio adequado para desconstituir decisões das instâncias de origem que demandam reexame aprofundado de fatos e provas, o que excede os limites do writ.

Parties
Paciente: MICHELANGELO SANTOS DE CARVALHO ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Saída Temporária, Progressão De Regime, Regressão De Regime, Desclassificação De Falta Disciplinar, Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Falta Grave Saída Temporária Progressão De Regime Regressão De Regime Desclassificação De Falta Disciplinar +1 more

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Parties

MICHELANGELO SANTOS DE CARVALHO ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Enquadramento da conduta do paciente como falta grave nos termos do art. 50 da LEP
  2. 2 Adequação do habeas corpus para apreciação de pedido de absolvição ou desclassificação de condutas disciplinares, que demandaria reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus não é o meio adequado para desconstituir decisões das instâncias de origem que demandam reexame aprofundado de fatos e provas, o que excede os limites do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.