REsp 2181526 - DECISAO

REsp 2181526 - DECISAO

Conheci e dei provimento ao recurso especial, entendendo que o Tribunal de Justiça violou o art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal ao anular a homologação da falta grave por ausência de audiência de justificação, porque não houve regressão de regime e o apenado foi ouvido no procedimento administrativo disciplinar com garantia de defesa, razão pela qual a audiência judicial é desnecessária nessa hipótese; restabeleceram-se os efeitos da decisão do juízo da execução penal que homologou a falta grave.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (art. 255, § 4º, Iii, Do Ristj)
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Falta Grave, Audiência De Justificação, Procedimento Administrativo Disciplinar, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Art. 118, § 2º, Da Lei De Execução Penal
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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (art. 255, § 4º, Iii, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 É necessária audiência de justificação judicial quando não houve regressão de regime e a falta grave foi apurada em procedimento administrativo disciplinar?
  2. 2 Houve violação do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal pelo Tribunal de Justiça ao anular decisão que homologou falta grave sem audiência de justificação?

Ratio Decidendi

Conheci e dei provimento ao recurso especial, entendendo que o Tribunal de Justiça violou o art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal ao anular a homologação da falta grave por ausência de audiência de justificação, porque não houve regressão de regime e o apenado foi ouvido no procedimento administrativo disciplinar com garantia de defesa, razão pela qual a audiência judicial é desnecessária nessa hipótese; restabeleceram-se os efeitos da decisão do juízo da execução penal que homologou a falta grave.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a interpretação divergente do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal e reformar o acórdão recorrido