AREsp 2792931 - DECISAO

AREsp 2792931 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, para reformar o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a falta grave e considerou válidas as provas, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, as alegações de nulidade por acesso a dados de aparelhos apreendidos no interior do presídio e por quebra da cadeia de custódia não foram acolhidas pelo Tribunal de origem e estão em consonância com a jurisprudência desta Corte, incluindo entendimento de que, nesses casos, não se exige autorização judicial prévia.

Parties
Recorrente: CLAUDIMAR JACINTO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente (contrarrazões): Ministério Público do Estado de Goiás; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo (inadimissão do recurso especial)
Legal Topics
Falta Grave, Cadeia De Custódia, Acesso a Dados De Aparelhos Celulares Apreendidos Em Estabelecimento Prisional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Nulidade, Perda De Dias Remidos, Monitoramento Eletrônico
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prova Falta Grave Cadeia De Custódia Acesso a Dados De Aparelhos Celulares Apreendidos Em Estabelecimento Prisional Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

CLAUDIMAR JACINTO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Ministério Público do Estado de Goiás

Interveniente (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prática de falta grave na execução penal
  2. 2 insuficiência de provas alegada pelo recorrente
  3. 3 alegada violação às cautelas no acesso a dispositivos eletrônicos (autorização judicial)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, para reformar o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a falta grave e considerou válidas as provas, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, as alegações de nulidade por acesso a dados de aparelhos apreendidos no interior do presídio e por quebra da cadeia de custódia não foram acolhidas pelo Tribunal de origem e estão em consonância com a jurisprudência desta Corte, incluindo entendimento de que, nesses casos, não se exige autorização judicial prévia.

Court Disposition

Não conheço do agravo (inadimissão do recurso especial)

Orders

  • Recurso especial não conhecido/inadmitido
  • Publique-se