HC 965957 - DECISAO

HC 965957 - DECISAO

Na ausência de ordem judicial expressa proibindo o uso de telefone fora da unidade penal, não há fundamento legal para manter a falta grave imposta por posse de telefone celular durante trabalho externo, devendo a falta grave aplicada com base no art. 50, VII, da LEP ser afastada.

Parties
Agravante: Diego Aquino da Silva; Respondente: Presidência desta Corte Superior de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão de fls. 140/142 e conceder a ordem para afastar a falta grave e seus consectários.
Legal Topics
Falta Grave, Trabalho Externo, Posse De Telefone Celular, Súmula 691/stf, Cadeia De Custódia, Proporcionalidade, Razoabilidade, Dignidade Da Pessoa Humana, Art. 50, VI Da LEP, VII Da LEP
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Trabalho Externo Posse De Telefone Celular Súmula 691/stf Cadeia De Custódia +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Diego Aquino da Silva

Agravante

Presidência desta Corte Superior de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de falta grave por posse de telefone durante trabalho externo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 Eficácia de ordem judicial expressa proibindo uso de telefone durante trabalho externo

Ratio Decidendi

Na ausência de ordem judicial expressa proibindo o uso de telefone fora da unidade penal, não há fundamento legal para manter a falta grave imposta por posse de telefone celular durante trabalho externo, devendo a falta grave aplicada com base no art. 50, VII, da LEP ser afastada.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão de fls. 140/142 e conceder a ordem para afastar a falta grave e seus consectários.

Orders

  • Afastar a falta grave e seus consectários
  • Comunique-se