REsp 2023203 - ACORDAO

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso especial porque, na hipótese em exame, a apuração da falta grave foi realizada em PAD regular com garantia do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a audiência de justificação em juízo é dispensável; o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência pacífica do STJ e, assim, foi reformado.

Parties: Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrido: reeducando
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome: Recurso especial provido.
Legal Topics: Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Audiência De Justificação, Contraditório E Ampla Defesa, Jurisprudência Do STJ

Direito Penal Processo Penal Execução Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Audiência De Justificação Contraditório E Ampla Defesa Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

1 É imprescindível a realização de audiência de justificação para homologação de falta grave quando esta já foi apurada em PAD com garantia do contraditório e da ampla defesa?
2 O acórdão recorrido está em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à dispensabilidade da audiência de justificação nessas hipóteses?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

Conhecer do recurso e dar-lhe provimento.
Restabelecer a decisão do juízo de execução que reconheceu a prática de falta grave e aplicou suas sanções legais.