AREsp 2706516 - DECISAO

AREsp 2706516 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por entender incorreta a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, reconheceu-se violação federal ao art. 118 da LEP, determinando-se que, reconhecida a prática de falta grave, o Juízo da Execução aplique os consectários legais, inclusive a regressão de regime, não podendo o magistrado afastar sua aplicação com base em análise de proporcionalidade sem declarar a inconstitucionalidade da norma.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial Reformada
Outcome
Agravo provido; conhecido do agravo para conhecer o recurso especial e determinada a regressão de regime do apenado como consectário da falta grave.
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Progressão De Regime, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Execução Penal Falta Grave Regressão De Regime Progressão De Regime Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial Reformada

Legal Issues

  1. 1 Se a confirmação de prática de falta grave impõe, por força do art. 118 da LEP, a regressão de regime independentemente da análise proporcionalidade pelo juiz da execução
  2. 2 Se a inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ foi correta diante da matéria discutida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender incorreta a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, reconheceu-se violação federal ao art. 118 da LEP, determinando-se que, reconhecida a prática de falta grave, o Juízo da Execução aplique os consectários legais, inclusive a regressão de regime, não podendo o magistrado afastar sua aplicação com base em análise de proporcionalidade sem declarar a inconstitucionalidade da norma.

Court Disposition

Agravo provido; conhecido do agravo para conhecer o recurso especial e determinada a regressão de regime do apenado como consectário da falta grave.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial