AREsp 2287685 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao considerar a vulnerabilidade social do apenado e a ausência de novos delitos, aplicou penalidade mais branda; a substituição dessa conclusão demandaria reanálise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e a avaliação da intenção deliberada cabe ao juízo da execução.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Apelado: Apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Falta Grave, Tornozeleira Eletrônica, Vulnerabilidade Social
Direito Penal Execução Penal Falta Grave Tornozeleira Eletrônica Vulnerabilidade Social

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Apenado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o descarregamento da tornozeleira eletrônica por apenado em situação de vulnerabilidade social, sem intenção deliberada de descumprir suas obrigações, configura falta grave.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao considerar a vulnerabilidade social do apenado e a ausência de novos delitos, aplicou penalidade mais branda; a substituição dessa conclusão demandaria reanálise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e a avaliação da intenção deliberada cabe ao juízo da execução.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.