REsp 2179137 - DECISAO

REsp 2179137 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o procedimento administrativo disciplinar observou contraditório e ampla defesa; a materialidade e autoria da falta grave foram comprovadas pelos depoimentos harmônicos dos agentes penitenciários e pelo auto de apreensão; a matéria exige revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; a posse de aparelho celular enquadra-se no art. 50, VII, da LEP; e a perda de 1/6 dos dias remidos foi considerada proporcional com fundamento no art. 127 da LEP.

Parties
Recorrente: GIDEVALDO DE JESUS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Aparelho Celular Em Estabelecimento Prisional, Procedimento Administrativo Disciplinar, Ampla Defesa E Contraditório, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime
Direito Da Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Posse De Aparelho Celular Em Estabelecimento Prisional Procedimento Administrativo Disciplinar Ampla Defesa E Contraditório Perda De Dias Remidos +1 more

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Parties

GIDEVALDO DE JESUS NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de prévia oitiva judicial do sentenciado
  2. 2 cerceamento de defesa por não intimação da defesa para oitiva das testemunhas
  3. 3 atipicidade da conduta e insuficiência probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o procedimento administrativo disciplinar observou contraditório e ampla defesa; a materialidade e autoria da falta grave foram comprovadas pelos depoimentos harmônicos dos agentes penitenciários e pelo auto de apreensão; a matéria exige revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; a posse de aparelho celular enquadra-se no art. 50, VII, da LEP; e a perda de 1/6 dos dias remidos foi considerada proporcional com fundamento no art. 127 da LEP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Publique-se.