AREsp 2548304 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após detida análise do conjunto probatório, concluiu pela regular instauração do PAD com observância do contraditório e ampla defesa, pela comprovação da materialidade (laudo pericial) e da autoria (depoimentos e assunção de propriedade pelo apenado), e qualquer modificação dessa conclusão demandaria reexame do acervo probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Marcos Menger; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Materialidade E Autoria, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Regressão De Regime, Contraditório E Ampla Defesa, Controle De Legalidade Do PAD
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Materialidade E Autoria Reexame De Provas (súmula 7/stj) Regressão De Regime +2 more

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Parties

Marcos Menger

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade ou vedação de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação da materialidade e da autoria da falta grave

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após detida análise do conjunto probatório, concluiu pela regular instauração do PAD com observância do contraditório e ampla defesa, pela comprovação da materialidade (laudo pericial) e da autoria (depoimentos e assunção de propriedade pelo apenado), e qualquer modificação dessa conclusão demandaria reexame do acervo probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.