AREsp 2601598 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por entender que, para o reconhecimento de falta grave decorrente de novo crime no âmbito da execução penal, é imprescindível a prévia oitiva do apenado, em observância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, conforme jurisprudência consolidada do STF (Tema 758) e do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Falta Grave, Oitiva Do Apenado, Regressão De Regime, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad)
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Falta Grave Oitiva Do Apenado Regressão De Regime Procedimento Administrativo Disciplinar (pad)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de oitiva do apenado no âmbito da execução penal para reconhecimento de falta grave decorrente da prática de novo crime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por entender que, para o reconhecimento de falta grave decorrente de novo crime no âmbito da execução penal, é imprescindível a prévia oitiva do apenado, em observância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, conforme jurisprudência consolidada do STF (Tema 758) e do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.