AREsp 2598557 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e, no mérito, deu-se provimento ao recurso especial porque, comprovado nos autos que houve procedimento administrativo disciplinar no qual foram assegurados o contraditório e a ampla defesa (inclusive com defesa técnica) e não havendo regressão de regime, a realização de audiência de justificação em juízo é dispensável, de modo que a decisão do Tribunal de origem que decretou nulidade por ausência de audiência contrariou a interpretação consolidada pelo STJ; assim, cassou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do mérito do agravo em execução.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciado o mérito do agravo em execução interposto pela defesa.
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Audiência De Justificação, Contraditório E Ampla Defesa, Art. 118, § 2º Da LEP, Nulidade Por Cerceamento
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Audiência De Justificação Contraditório E Ampla Defesa Art. 118, § 2º Da LEP +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de audiência de justificação para reconhecimento de falta grave quando já houve PAD com observância do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, no mérito, deu-se provimento ao recurso especial porque, comprovado nos autos que houve procedimento administrativo disciplinar no qual foram assegurados o contraditório e a ampla defesa (inclusive com defesa técnica) e não havendo regressão de regime, a realização de audiência de justificação em juízo é dispensável, de modo que a decisão do Tribunal de origem que decretou nulidade por ausência de audiência contrariou a interpretação consolidada pelo STJ; assim, cassou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do mérito do agravo em execução.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciado o mérito do agravo em execução interposto pela defesa.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciado o mérito do agravo em execução interposto pela defesa