HC 912421 - DECISAO

HC 912421 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ). Alternativamente, não se verifica flagrante ilegalidade: a materialidade e autoria foram comprovadas nos autos pelo PAD e depoimentos; não cabe reexame de provas em habeas corpus; e a perícia no objeto apreendido é dispensável, razão pela qual não há fundamento para concessão da ordem.

Parties
Paciente: RICARDO RIBEIRO DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Art. 50, III, LEP, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Perícia No Objeto Apreendido, Reexame De Provas Em Habeas Corpus, Erro Material Na Ementa
Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Falta Grave Art. 50, Iii, LEP Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Perícia No Objeto Apreendido Reexame De Provas Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

RICARDO RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Validade da homologação de falta disciplinar grave por posse de fio elétrico
  2. 2 Necessidade de perícia para atestar potencial lesivo do objeto apreendido
  3. 3 Suficiência da fundamentação das decisões ordinárias à luz do art. 93, IX, CF

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ). Alternativamente, não se verifica flagrante ilegalidade: a materialidade e autoria foram comprovadas nos autos pelo PAD e depoimentos; não cabe reexame de provas em habeas corpus; e a perícia no objeto apreendido é dispensável, razão pela qual não há fundamento para concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se