HC 969932 - DECISAO

HC 969932 - DECISAO

Concluiu-se que, apesar de válida a apuração da falta grave em procedimento administrativo disciplinar com a presença de advogado, a determinação de regressão definitiva de regime exige a prévia oitiva judicial do apenado nos termos do art. 118, §2º, da LEP; ausente tal oitiva judicial, houve constrangimento ilegal, razão pela qual se concedeu a ordem para afastar a regressão definitiva e determinar a reapreciação do consectário com a devida oitiva do paciente, mantendo-se o reconhecimento da infração disciplinar.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO GONCALVES DA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedida a ordem de ofício para, mantido o reconhecimento da infração disciplinar, afastar a regressão definitiva de regime e determinar a reapreciação do referido consectário com a devida oitiva do paciente.
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Oitiva Judicial, Perda De Dias Remidos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Falta Grave Regressão De Regime Oitiva Judicial Perda De Dias Remidos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

CARLOS EDUARDO GONCALVES DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de oitiva judicial prévia em caso de regressão definitiva de regime
  2. 2 validação da oitiva administrativa realizada na presença de advogado
  3. 3 possibilidade de decretação de perda de 1/3 dos dias remidos

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, apesar de válida a apuração da falta grave em procedimento administrativo disciplinar com a presença de advogado, a determinação de regressão definitiva de regime exige a prévia oitiva judicial do apenado nos termos do art. 118, §2º, da LEP; ausente tal oitiva judicial, houve constrangimento ilegal, razão pela qual se concedeu a ordem para afastar a regressão definitiva e determinar a reapreciação do consectário com a devida oitiva do paciente, mantendo-se o reconhecimento da infração disciplinar.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedida a ordem de ofício para, mantido o reconhecimento da infração disciplinar, afastar a regressão definitiva de regime e determinar a reapreciação do referido consectário com a devida oitiva do paciente.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem de ofício para afastar a regressão definitiva de regime, mantendo o reconhecimento da infração disciplinar.