HC 903817 - DECISAO

HC 903817 - DECISAO

Embora a impetração não devesse ser conhecida por configurar habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, reconheceu que, no caso concreto, a nulidade decorrente da oitiva do apenado sem assistência técnica não foi suprimida por audiência de justificação judicial, posto que tal audiência não foi realizada; por isso, a decisão que determinou a interrupção do prazo para progressão de regime foi cassada e determinada nova decisão com prévia oitiva judicial do paciente, em observância à necessidade da defesa técnica ou de sua substituição válida por audiência judicial quando realizada conforme o Tema 941.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL RIOS MONTEIRO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Impetração não conhecida. Contudo, por via de ofício, ordem concedida.
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Direito Ao Contraditório, Ampla Defesa, Defesa Técnica, Progressão De Regime, Oitiva Judicial (audiência De Justificação), Perícia Em Aparelho Celular, Súmulas E Tema De Repercussão Geral
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Direito Ao Contraditório Ampla Defesa Defesa Técnica +4 more

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Parties

CARLOS DANIEL RIOS MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do PAD por ausência de defesa técnica na oitiva do apenado
  2. 2 Se audiência judicial de justificação supre ausência/insuficiência de defesa técnica no PAD (Tema 941/STF)
  3. 3 Prescindibilidade de perícia do aparelho celular para configuração de falta grave

Ratio Decidendi

Embora a impetração não devesse ser conhecida por configurar habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, reconheceu que, no caso concreto, a nulidade decorrente da oitiva do apenado sem assistência técnica não foi suprimida por audiência de justificação judicial, posto que tal audiência não foi realizada; por isso, a decisão que determinou a interrupção do prazo para progressão de regime foi cassada e determinada nova decisão com prévia oitiva judicial do paciente, em observância à necessidade da defesa técnica ou de sua substituição válida por audiência judicial quando realizada conforme o Tema 941.

Court Disposition

Impetração não conhecida. Contudo, por via de ofício, ordem concedida.

Orders

  • Cassação da decisão (Execução da Pena n. 5012380-85.2021.8.19.0500) que determinou a interrupção do prazo para fins de progressão de regime.
  • Determinar que seja proferida nova decisão observando-se a prévia oitiva judicial do paciente.