HC 957958 - DECISAO

HC 957958 - DECISAO

Não há previsão legal para a sanção de interrupção da pena na razão de 1 dia por cada registro de violação ao monitoramento eletrônico; tal prática configura excesso de execução e, por isso, embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por substitutivo, concede-se a ordem de ofício para afastar a penalidade de interrupção no cumprimento da pena.

Parties
Paciente: EDILASIO DE OLIVEIRA PEREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; ordem concedida de ofício para afastar a penalidade de interrupção no cumprimento da pena
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Interrupção Do Cumprimento Da Pena, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Execução, Bis in Idem
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Parties

EDILASIO DE OLIVEIRA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 existência de previsão legal para interrupção da pena à razão de 1 dia por registro de violação do monitoramento eletrônico
  2. 2 caráter da violação do monitoramento eletrônico como falta grave e consequências legais aplicáveis
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Não há previsão legal para a sanção de interrupção da pena na razão de 1 dia por cada registro de violação ao monitoramento eletrônico; tal prática configura excesso de execução e, por isso, embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por substitutivo, concede-se a ordem de ofício para afastar a penalidade de interrupção no cumprimento da pena.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; ordem concedida de ofício para afastar a penalidade de interrupção no cumprimento da pena

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, afastar a penalidade de interrupção no cumprimento da pena