AREsp 2814233 - DECISAO

AREsp 2814233 - DECISAO

Conheço do agravo e, à luz da jurisprudência do STJ, entendo que a homologação do PAD é válida sem oitiva prévia do apenado perante o magistrado desde que o PAD tenha assegurado a ampla defesa e o contraditório; a tese de insuficiência probatória/atipicidade demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não conheço do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ROBSON SANTOS SILVA; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Oitiva Prévia Do Apenado, Atipicidade Da Conduta, Súmula 7/stj, Homologação Do PAD
Penal Processo Penal Execução Penal Administrativo Disciplinar Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Oitiva Prévia Do Apenado Atipicidade Da Conduta +2 more

Case Brief

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Parties

ROBSON SANTOS SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da homologação do PAD sem oitiva prévia do apenado
  2. 2 atipicidade da conduta e ausência de elementos probatórios

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, à luz da jurisprudência do STJ, entendo que a homologação do PAD é válida sem oitiva prévia do apenado perante o magistrado desde que o PAD tenha assegurado a ampla defesa e o contraditório; a tese de insuficiência probatória/atipicidade demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não conheço do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.