AREsp 2775325 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ entende que o art. 127 da LEP impõe a perda dos dias remidos na hipótese de falta grave, reservando ao julgador apenas a discricionariedade para fixar a fração da perda, até o limite de 1/3, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Agravante: Emanuel Lucas Soares da Silva; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Interpretação Do Art. 127 Da LEP, Discricionariedade, Súmula 7/stj
Processo Penal Execução Penal Falta Grave Perda De Dias Remidos Interpretação Do Art. 127 Da LEP Discricionariedade Súmula 7/stj

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Parties

Emanuel Lucas Soares da Silva

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 127 da Lei de Execuções Penais impõe obrigatoriedade de perda de dias remidos na hipótese de falta grave
  2. 2 Se a discricionariedade do juiz se restringe apenas à fixação da fração (quantum) a ser perdida, até o limite de 1/3

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ entende que o art. 127 da LEP impõe a perda dos dias remidos na hipótese de falta grave, reservando ao julgador apenas a discricionariedade para fixar a fração da perda, até o limite de 1/3, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se