HC 958820 - DECISAO

HC 958820 - DECISAO

Porquanto foi reconhecida a prescrição da falta grave cometida em 03/06/2019, afastam-se os consectários legais dessa falta, inclusive a alteração da data-base para progressão de regime, devendo ser adotada como data-base a última prisão do paciente (22/04/2019), e determinado novo cálculo da pena.

Parties
Paciente: GILBERTO DOS SANTOS FRUTUOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Falta Grave, Prescrição, Progressão De Regime, Data Base, Consequências Legais
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Prescrição Progressão De Regime Data Base Consequências Legais

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Parties

GILBERTO DOS SANTOS FRUTUOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o reconhecimento da prescrição da falta grave afasta a alteração da data-base para progressão de regime
  2. 2 se a prática de novo crime no interior do cárcere, ainda que praticada em data posterior, pode ser considerada como data-base quando a falta grave foi declarada prescrita

Ratio Decidendi

Porquanto foi reconhecida a prescrição da falta grave cometida em 03/06/2019, afastam-se os consectários legais dessa falta, inclusive a alteração da data-base para progressão de regime, devendo ser adotada como data-base a última prisão do paciente (22/04/2019), e determinado novo cálculo da pena.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a realização de novo cálculo da pena, nos termos desta decisão.
  • Comunique-se.