HC 957257 - DECISAO

HC 957257 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou que houve fuga em 30/08/2021 pela não apresentação para instalação da tornozeleira, que a alegada internação somente ocorreu em 07/09/2021 e não foi comprovada por documentação médica apta, que o analfabetismo não exime do dever de cumprir as condições impostas, e que a falta grave autoriza a regressão do regime nos termos da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do STJ, razão pela qual a decisão que homologou a falta grave e regride o regime foi mantida.

Parties
Paciente: WALDIVINO VENTURA DOS SANTOS FILHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Falta Grave Regressão De Regime Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Habeas Corpus

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Parties

WALDIVINO VENTURA DOS SANTOS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação

Legal Issues

  1. 1 caracterização de falta grave por ausência para instalação de tornozeleira eletrônica
  2. 2 possibilidade de regressão de regime por descumprimento de condição de progressão
  3. 3 valoração de justificativa de internação posterior e analfabetismo do apenado

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou que houve fuga em 30/08/2021 pela não apresentação para instalação da tornozeleira, que a alegada internação somente ocorreu em 07/09/2021 e não foi comprovada por documentação médica apta, que o analfabetismo não exime do dever de cumprir as condições impostas, e que a falta grave autoriza a regressão do regime nos termos da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do STJ, razão pela qual a decisão que homologou a falta grave e regride o regime foi mantida.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.