HC 926264 - DECISAO

HC 926264 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; na análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, sendo que afastar ou desclassificar a falta grave exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável no âmbito do habeas corpus.

Parties
Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Fiscal/parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento/decisão De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não vislumbro flagrante ilegalidade
Legal Topics
Falta Grave, Sanção Coletiva, Reexame De Prova, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Sanção Coletiva Reexame De Prova Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

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Parties

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal/parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento/decisão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 individualização da conduta para configuração de falta disciplinar
  3. 3 vedação à sanção coletiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; na análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, sendo que afastar ou desclassificar a falta grave exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável no âmbito do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não vislumbro flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.