HC 962610 - DECISAO

HC 962610 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava, na prática, reexaminar questões fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem sobre a existência de falta disciplinar grave; não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar, de ofício, a concessão da ordem na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: Philip Gabriel de Lima Boneberg; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Falta Grave, Lei De Execução Penal, Cabimento Do Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Falta Grave Lei De Execução Penal Cabimento Do Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

Philip Gabriel de Lima Boneberg

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus
  3. 3 configuração de falta grave por utilização de aparelho telefônico, inclusive por meio de intermediário

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava, na prática, reexaminar questões fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem sobre a existência de falta disciplinar grave; não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar, de ofício, a concessão da ordem na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.