REsp 2052630 - DECISAO

REsp 2052630 - DECISAO

Havendo reconhecimento da prática de falta grave no curso da execução, a jurisprudência do STJ entende ser necessária a aplicação da sanção de regressão de regime prevista no art. 118, I, da Lei de Execução Penal; por haver divergência do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem e a aplicação das sanções legais, especialmente a regressão de regime.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrida: reeducanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou provimento.
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Revogação De Prisão Domiciliar, Proporcionalidade Na Execução Penal, Prequestionamento
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Grave Regressão De Regime Revogação De Prisão Domiciliar Proporcionalidade Na Execução Penal Prequestionamento

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

reeducanda

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de falta grave no curso da execução impõe, como consequência legal, a regressão de regime prisional
  2. 2 Se o magistrado pode mitigar a regra do art. 118, I, da Lei de Execução Penal com fundamento nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento da prática de falta grave no curso da execução, a jurisprudência do STJ entende ser necessária a aplicação da sanção de regressão de regime prevista no art. 118, I, da Lei de Execução Penal; por haver divergência do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem e a aplicação das sanções legais, especialmente a regressão de regime.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou provimento.

Orders

  • Determino que os autos retornem à origem.
  • Determino a aplicação das sanções previstas na Lei de Execução Penal em razão da prática de falta grave, sobretudo no que se refere à regressão de regime.