HC 847918 - DECISAO

HC 847918 - DECISAO

Havendo jurisprudência firme de que a oitiva prévia do apenado pelo Juízo da Execução é exigida quando o reconhecimento da falta grave acarreta regressão de regime (art. 118, §2º, LEP), a ausência dessa oitiva constituiu constrangimento ilegal; tendo ocorrido o fato há mais de três anos, reconheceu-se também a prescrição da falta disciplinar, determinando-se a exclusão da anotação e das consequências daí advindas.

Parties
Paciente: RODRIGO JONATHAN MATIAS NORONHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Oitiva Prévia Do Apenado, Prescrição Da Falta Disciplinar, Controle Judicial Da Legalidade
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Regressão De Regime Oitiva Prévia Do Apenado Prescrição Da Falta Disciplinar Controle Judicial Da Legalidade

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Parties

RODRIGO JONATHAN MATIAS NORONHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de oitiva prévia do apenado em juízo antes da regressão de regime (art. 118, §2º, LEP)
  2. 2 legalidade do procedimento administrativo disciplinar apurador da falta grave
  3. 3 prescrição da falta disciplinar

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência firme de que a oitiva prévia do apenado pelo Juízo da Execução é exigida quando o reconhecimento da falta grave acarreta regressão de regime (art. 118, §2º, LEP), a ausência dessa oitiva constituiu constrangimento ilegal; tendo ocorrido o fato há mais de três anos, reconheceu-se também a prescrição da falta disciplinar, determinando-se a exclusão da anotação e das consequências daí advindas.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Afastar o reconhecimento da falta grave imputada ao paciente
  • Reconhecer a prescrição da falta disciplinar ocorrida em 24/04/2019