RHC 206717 - DECISAO

RHC 206717 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o reconhecimento de falta grave por prática de novo crime na execução prescinde do trânsito em julgado (Súmula 526/STJ e arts. 52 e 118 da LEP) e, sendo o paciente reincidente específico em crime hediondo/equiparado, pela unificação das penas/incidência da reincidência sobre a totalidade, aplicou-se o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP para fins de progressão de regime.

Parties
Recorrente: MIKE PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Progressão De Regime, Reincidência, Presunção De Inocência, Unificação De Penas
Execução Penal Direito Penal Falta Grave Progressão De Regime Reincidência Presunção De Inocência Unificação De Penas

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Parties

MIKE PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de falta grave sem trânsito em julgado da sentença penal condenatória
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime a reincidente específico em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 incidência da reincidência sobre a totalidade das penas unificadas na execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o reconhecimento de falta grave por prática de novo crime na execução prescinde do trânsito em julgado (Súmula 526/STJ e arts. 52 e 118 da LEP) e, sendo o paciente reincidente específico em crime hediondo/equiparado, pela unificação das penas/incidência da reincidência sobre a totalidade, aplicou-se o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Publique-se.