HC 978148 - DECISAO

HC 978148 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão recorrido: a posse do aparelho celular foi comprovada pelos depoimentos dos agentes penitenciários e é entendimento consolidado do STJ que tal conduta constitui falta grave sem necessidade de perícia; além disso, a modificação da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. Assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LEANDRO FIRMINO DE LIMA; Impetrante: IMPETRANTE; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Aparelho Celular, Perícia, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Grave Posse De Aparelho Celular Perícia Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

LEANDRO FIRMINO DE LIMA

Paciente

IMPETRANTE

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 configuração de falta grave por posse de aparelho de telefonia celular
  2. 2 prescindibilidade de perícia para atestar funcionalidade do aparelho
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão recorrido: a posse do aparelho celular foi comprovada pelos depoimentos dos agentes penitenciários e é entendimento consolidado do STJ que tal conduta constitui falta grave sem necessidade de perícia; além disso, a modificação da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. Assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.