HC 965044 - DECISAO

HC 965044 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou ter ocorrido falta grave em 09/03/2021, aplicando a Súmula 534 do STJ para alterar a data-base de progressão, e a tese sobre livramento condicional não foi examinada nas instâncias ordinárias, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia conhecê-la sem supressão de instância.

Parties
Paciente: IAGO MARCELO ALVES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Progressão De Regime, Pra/pad, Livramento Condicional, Regressão De Regime, Interrupção Do Cumprimento Da Pena, Súmula 534 STJ
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Grave Progressão De Regime Pra/pad Livramento Condicional +3 more

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Parties

IAGO MARCELO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a data de interrupção do cumprimento da pena deve ser 09/03/2021
  2. 2 se o STJ pode apreciar tese não examinada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 se o acórdão atacado padece de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou ter ocorrido falta grave em 09/03/2021, aplicando a Súmula 534 do STJ para alterar a data-base de progressão, e a tese sobre livramento condicional não foi examinada nas instâncias ordinárias, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia conhecê-la sem supressão de instância.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se