HC 977660 - DECISAO

HC 977660 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem comprovou autoria e materialidade da falta grave em procedimento administrativo que assegurou contraditório e ampla defesa; o paciente teria admitido a posse do aparelho; os depoimentos dos agentes penitenciários são presumidos verídicos; e o pedido de absolvição ou desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: GEISON DA COSATA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Princípio Da Insignificância, Contraditório E Ampla Defesa, Valor Probatório De Depoimentos De Agentes Penitenciários, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Princípio Da Insignificância Contraditório E Ampla Defesa Valor Probatório De Depoimentos De Agentes Penitenciários Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

GEISON DA COSATA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para desconstituir falta disciplinar reconhecida em procedimento administrativo
  2. 2 configuração da falta grave prevista no art. 50, incisos III e VI, da LEP
  3. 3 presunção de veracidade dos depoimentos de agentes penitenciários

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem comprovou autoria e materialidade da falta grave em procedimento administrativo que assegurou contraditório e ampla defesa; o paciente teria admitido a posse do aparelho; os depoimentos dos agentes penitenciários são presumidos verídicos; e o pedido de absolvição ou desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.