HC 763635 - DECISAO

HC 763635 - DECISAO

O pedido tornou-se prejudicado em razão de o Juízo de origem acolher embargos infringentes determinando que a prática de falta grave durante o cumprimento da pena não acarreta alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo; assim, o habeas corpus perdeu o objeto e não foi conhecido.

Parties
Paciente: DEMETRIO JOSE LUCAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Perda De Objeto
Outcome
não conheço o habeas corpus por perda de objeto
Legal Topics
Falta Grave, Alteração Da Data Base, Saída Temporária, Trabalho Externo, Perda De Dias Remidos, Embargos Infringentes, Súmulas Do STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Alteração Da Data Base Saída Temporária Trabalho Externo Perda De Dias Remidos +2 more

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Parties

DEMETRIO JOSE LUCAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 se a prática de falta grave acarreta alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 se a fixação da perda de dias remidos no patamar de 1/3 exige fundamentação específica

Ratio Decidendi

O pedido tornou-se prejudicado em razão de o Juízo de origem acolher embargos infringentes determinando que a prática de falta grave durante o cumprimento da pena não acarreta alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo; assim, o habeas corpus perdeu o objeto e não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus por perda de objeto

Orders

  • habeas corpus não conhecido por perda de objeto
  • Publique-se.