HC 978321 - DECISAO

HC 978321 - DECISAO

Não se vislumbra ilegalidade manifesta a autorizar a concessão de ofício da ordem: o apenado em regime fechado permanece sujeito às regras do regime durante traslado hospitalar, a utilização/posse de aparelho telefônico configura falta grave independentemente do local, a perícia do aparelho é desnecessária para a configuração da infração, e o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório; por essas razões indefere-se liminarmente o HC.

Parties
Paciente: DANILO MOREIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Uso De Aparelho Telefônico, Perícia, Regime Fechado, Trabalho Externo, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Uso De Aparelho Telefônico Perícia Regime Fechado Trabalho Externo Reexame Fático Probatório

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Parties

DANILO MOREIRA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o uso/posse de aparelho telefônico fora da unidade prisional configura falta grave para apenado em regime fechado
  2. 2 Se é imprescindível a realização de perícia no aparelho telefônico para configurar a falta grave
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se vislumbra ilegalidade manifesta a autorizar a concessão de ofício da ordem: o apenado em regime fechado permanece sujeito às regras do regime durante traslado hospitalar, a utilização/posse de aparelho telefônico configura falta grave independentemente do local, a perícia do aparelho é desnecessária para a configuração da infração, e o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório; por essas razões indefere-se liminarmente o HC.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.