HC 771317 - DECISAO

HC 771317 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca solução que substitui recurso próprio/revisão criminal e não evidencia flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; além disso, a alegada nulidade do procedimento disciplinar encontra-se preclusa por não ter sido arguida oportunamente e a configuração da falta grave por evasão (4 dias) autoriza a regressão de regime nos termos do art. 118 da LEP, não havendo irregularidade manifesta que justifique atuação de ofício do STJ.

Parties
Paciente: DIEGO DA SILVA NAVEGA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Procedimento Disciplinar Administrativo, Direito Ao Silêncio, Ampla Defesa, Preclusão, Sucedâneo Recursal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Regressão De Regime Procedimento Disciplinar Administrativo Direito Ao Silêncio +3 more

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Parties

DIEGO DA SILVA NAVEGA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do procedimento disciplinar por ausência de defesa técnica e de informação sobre o direito ao silêncio
  3. 3 preclusão da alegação de nulidade por não ter sido arguida oportunamente

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca solução que substitui recurso próprio/revisão criminal e não evidencia flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; além disso, a alegada nulidade do procedimento disciplinar encontra-se preclusa por não ter sido arguida oportunamente e a configuração da falta grave por evasão (4 dias) autoriza a regressão de regime nos termos do art. 118 da LEP, não havendo irregularidade manifesta que justifique atuação de ofício do STJ.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.