HC 739211 - DECISAO

HC 739211 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta: o apenado foi ouvido no PAD, houve apresentação de defesa escrita pela Defensoria Pública antes da decisão, e não foi demonstrado prejuízo efetivo decorrente da ausência de defesa técnica na oitiva, devendo aplicar-se o princípio pas de nullité sans grief (art.563 CPP). A revisão pretendida exigiria revolvimento fático-probatório inadequado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: WELDER RODRIGUES IGNACIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade Processual, Regressão De Regime, Defesa Técnica, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Súmula Vinculante Nº 5, Art. 118, §2º LEP, Art. 563 CPP
Execução Penal Processo Penal Direito Administrativo Disciplinar Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Contraditório E Ampla Defesa Nulidade Processual Regressão De Regime +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELDER RODRIGUES IGNACIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do PAD por ausência de defesa técnica na oitiva do apenado
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade (princípio pas de nullité sans grief)
  3. 3 Compatibilidade do controle judicial com limites de revisão fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta: o apenado foi ouvido no PAD, houve apresentação de defesa escrita pela Defensoria Pública antes da decisão, e não foi demonstrado prejuízo efetivo decorrente da ausência de defesa técnica na oitiva, devendo aplicar-se o princípio pas de nullité sans grief (art.563 CPP). A revisão pretendida exigiria revolvimento fático-probatório inadequado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se