HC 854466 - DECISAO

HC 854466 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o acórdão de origem não apresentou ilegalidade ou nulidade: houve regular PAD com contraditório e ampla defesa, a decisão fundamentou-se nos elementos do procedimento e nas provas (laudo pericial e depoimentos), e a pretensão defensiva exigir reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível em habeas corpus.

Parties
Paciente: ADILSON PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Grave, Homologação De PAD, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Procedimento Administrativo Disciplinar Falta Grave Homologação De PAD Nulidade Por Falta De Fundamentação Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

ADILSON PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação na decisão homologatória do PAD
  2. 2 necessidade ou não de audiência de justificação para homologação de falta grave
  3. 3 competência do juízo da execução para controle judicial de decisão administrativa disciplinar

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o acórdão de origem não apresentou ilegalidade ou nulidade: houve regular PAD com contraditório e ampla defesa, a decisão fundamentou-se nos elementos do procedimento e nas provas (laudo pericial e depoimentos), e a pretensão defensiva exigir reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegada a ordem de habeas corpus
  • Publique-se