HC 830050 - DECISAO

HC 830050 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade no acórdão recorrido: houve procedimento administrativo disciplinar regular com exercício do contraditório e da ampla defesa; as provas produzidas (depoimentos de agentes, depoimentos das vítimas e laudo pericial) foram consideradas suficientes para individualizar e comprovar a prática da falta grave pelo paciente; sendo assim, não cabe ao habeas corpus promover revolvimento do conteúdo fático-probatório, razão pela qual a ordem é denegada.

Parties
Paciente: ANDRYSON CLAYTON GOMES CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0005387-15.2023.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Remição De Pena, Progressão De Regime, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame Fático Probatório Vedado Em Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Remição De Pena Progressão De Regime Contraditório E Ampla Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRYSON CLAYTON GOMES CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0005387-15.2023.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 comprovação de materialidade e autoria da falta grave
  2. 2 possibilidade de homologação de falta grave com PAD regular sem audiência de justificação
  3. 3 individualização da sanção disciplinar e vedação de sanção coletiva

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade no acórdão recorrido: houve procedimento administrativo disciplinar regular com exercício do contraditório e da ampla defesa; as provas produzidas (depoimentos de agentes, depoimentos das vítimas e laudo pericial) foram consideradas suficientes para individualizar e comprovar a prática da falta grave pelo paciente; sendo assim, não cabe ao habeas corpus promover revolvimento do conteúdo fático-probatório, razão pela qual a ordem é denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.