HC 851633 - DECISAO

HC 851633 - DECISAO

Embora a materialidade da apreensão do entorpecente com visitantes (mãe e irmã) tenha sido demonstrada, não há nos autos elementos concretos e indícios mínimos suficientes de que o paciente tenha solicitado, anuído ou participado do ingresso do material; aplicando-se o princípio da intranscendência penal, a falta disciplinar grave imputada ao reeducando não deve ser reconhecida, devendo ser afastados seus consectários legais.

Parties
Paciente: LUCAS WAGNER RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Visitante (genitora): ROSANE WAGNER RIBEIRO; Visitante (irmã): ISADORA WAGNER RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para afastar o reconhecimento da falta disciplinar grave e seus consectários legais.
Legal Topics
Falta Grave, Princípio Da Intranscendência Penal, Comprovação De Autoria Em Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Princípio Da Intranscendência Penal Comprovação De Autoria Em Execução Penal

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Parties

LUCAS WAGNER RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

ROSANE WAGNER RIBEIRO

Visitante (genitora)

ISADORA WAGNER RIBEIRO

Visitante (irmã)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Imputação de falta grave ao reeducando por fato praticado por terceiro
  2. 2 Existência de provas concretas de que o paciente solicitou ou anuíu com o ingresso de entorpecentes
  3. 3 Aplicação do princípio da intranscendência penal na execução penal

Ratio Decidendi

Embora a materialidade da apreensão do entorpecente com visitantes (mãe e irmã) tenha sido demonstrada, não há nos autos elementos concretos e indícios mínimos suficientes de que o paciente tenha solicitado, anuído ou participado do ingresso do material; aplicando-se o princípio da intranscendência penal, a falta disciplinar grave imputada ao reeducando não deve ser reconhecida, devendo ser afastados seus consectários legais.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar o reconhecimento da falta disciplinar grave e seus consectários legais.

Orders

  • Concedo a ordem para afastar o reconhecimento da falta disciplinar grave e os seus consectários legais.
  • Publique-se.