HC 864547 - DECISAO

HC 864547 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque a falta grave foi apurada em procedimento administrativo disciplinar regular, com contraditório e ampla defesa, havendo provas suficientes (depoimentos dos agentes penitenciários e relatório da sindicância) para a caracterização da falta; a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: VINICIUS ELOY EGYDIO DOS SANTOS BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Desclassificação De Falta, Ampla Defesa E Contraditório, Princípio Da Insignificância, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Desclassificação De Falta Ampla Defesa E Contraditório Princípio Da Insignificância Reexame Fático Probatório

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Parties

VINICIUS ELOY EGYDIO DOS SANTOS BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 configuração de falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 possibilidade de absolvição ou desclassificação para falta média ou leve
  3. 3 regularidade do procedimento administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque a falta grave foi apurada em procedimento administrativo disciplinar regular, com contraditório e ampla defesa, havendo provas suficientes (depoimentos dos agentes penitenciários e relatório da sindicância) para a caracterização da falta; a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.