REsp 2176355 - DECISAO

REsp 2176355 - DECISAO

Havendo apuração prévia em procedimento administrativo disciplinar regular, com garantia do contraditório e da ampla defesa, e inexistindo regressão definitiva de regime, a audiência de justificação é dispensável; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo de execução que homologou a falta grave.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Jonathan de Sousa Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Falta Grave, Audiência De Justificação, Contraditório, Ampla Defesa, Regressão De Regime, Procedimento Administrativo Disciplinar
Execução Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Falta Grave Audiência De Justificação Contraditório Ampla Defesa Regressão De Regime +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Jonathan de Sousa Santos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de audiência de justificação para homologação de falta grave
  2. 2 Prescindibilidade da audiência quando houve procedimento administrativo disciplinar regular com ampla defesa e não há regressão definitiva de regime
  3. 3 Efeito da ausência da oitiva judicial sobre o contraditório e a ampla defesa

Ratio Decidendi

Havendo apuração prévia em procedimento administrativo disciplinar regular, com garantia do contraditório e da ampla defesa, e inexistindo regressão definitiva de regime, a audiência de justificação é dispensável; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo de execução que homologou a falta grave.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a decisão do Juízo da execução que homologou a falta grave praticada pelo sentenciado.
  • Publique-se. Intimem-se.