RHC 201474 - DECISAO

RHC 201474 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque a matéria versada é de execução penal e possui meio recursal próprio (agravo em execução); não estando demonstrada flagrante ilegalidade, admitir o habeas corpus implicaria indevida supressão de instância e violação do princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Parties
Recorrente/impetrante: GUILHERME BISPO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime Prisional, Supressão De Instância, Agravo Em Execução, Unirrecorribilidade
Habeas Corpus Execução Penal Falta Grave Regressão De Regime Prisional Supressão De Instância Agravo Em Execução Unirrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME BISPO DE OLIVEIRA

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para discutir decisão de execução penal
  2. 2 respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório na decretação de falta grave
  3. 3 se a análise da matéria implicaria supressão de instância e violação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque a matéria versada é de execução penal e possui meio recursal próprio (agravo em execução); não estando demonstrada flagrante ilegalidade, admitir o habeas corpus implicaria indevida supressão de instância e violação do princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário
  • Publique-se